12/08/2026
O Secretariado Municipal da Camama do Partido Liberal vem a público manifestar o seu profundo repúdio e preocupação relativamente às condições em que decorre o processo de emissão do Bilhete de Identidade na Loja de Registos afeta à Administração Municipal da Camama.
É do conhecimento público que centenas de cidadãos, incluindo idosos, mulheres grávidas, estudantes e trabalhadores, são obrigados a deslocar-se às instalações com muitas horas de antecedência, chegando frequentemente por volta das 20h, para garantir uma vaga de atendimento, sendo que a organização das listas ocorre apenas à meia-noite.
Esta realidade tem criado situações preocupantes, onde munícipes permanecem durante toda a noite ao relento, expostos ao frio, aos mosquitos e a diversos riscos de segurança, numa tentativa de exercer um direito fundamental consagrado pela Constituição da República de Angola.
Importa recordar que o acesso ao Bilhete de Identidade constitui um direito legalmente protegido pela Lei n.º 3/21, de 25 de Janeiro, que altera o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional, encontrando igualmente fundamento na Constituição da República de Angola, através da proteção do direito à identidade pessoal. Por esta razão, os cidadãos não devem ser submetidos a condições indignas, longas esperas noturnas ou obstáculos que dificultem o acesso a um documento indispensável para o exercício pleno da cidadania e para o acesso a diversos serviços públicos e privados.
Tem igualmente sido reportada a existência de cobranças informais para a reserva de lugares nas filas, situação que, caso se confirme, compromete os princípios de igualdade, transparência e justiça que devem nortear o atendimento público.
Segundo informações recolhidas junto dos próprios utentes, o serviço funciona atualmente com apenas três computadores e uma capacidade média de atendimento de cerca de 70 cidadãos por dia, números que demonstram uma clara insuficiênci